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O CTV iniciou em 2010 o estudo, análise e monitoria do estado da governação na gestão do ambiente e recursos naturais em Moçambique, culminando com a elaboração de uma serie de relatórios anuais sobre governação ambiental (RAGA), cuja primeira edição foi publicada em Janeiro de 2012.
Areia Grande é o atual nome de um antigo território de “fundo de pasto”, no município de Casa Nova – Bahia. O nome foi dado por 366 famílias de quatro comunidades das caatingas ao norte do Lago de Sobradinho: Riacho Grande, Salina da Brinca, Jurema e Melancia.
This Presidential Decree, consisting of 156 articles divided into seven Chapters and one Annex, regulates the principles and norms for the organization and functioning of Local Government Bodies, establishing the respective organizational structures, as well as their operational mechanisms in the
A mineração artesanal, vulgarmente conhecida como garimpo, constituiu uma actividade de extracção de minérios, realizada com tecnologia rudimentar e sem equipamentos de sondagem, requerendo, por isso, o investimento de pouco capital.
This Law, consisting of 34 articles divided into four Chapters, creates a simplified cadastral information system. It adopts measures for the immediate identification of the land structure and the ownership of the rural and mixed lands.
This Law, consisting of 58 articles divided into four Chapters, provides for the regime of use of uncultivated lands and other community productive lands owned and managed by local communities integrated in the cooperative and social sector as means of production.
This Regional Legislative Decree, consisting of 14 articles, establishes the procedure for delimiting the public water domain in the Autonomous Region of Madeira.