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This Law, consisting of 58 articles divided into four Chapters, provides for the regime of use of uncultivated lands and other community productive lands owned and managed by local communities integrated in the cooperative and social sector as means of production.
This Regional Legislative Decree, consisting of 18 articles, adapts Law No. 54/2005 on the ownership of water resources to the legislation of the Autonomous Region of Madeira.
This Decree, consisting of 10 articles, creates the Land Regularization Programme for Rural Land in the State of Rio Grande do Sul.
Resumo: O presente artigo tem como objetivo abordar alguns dos aspectos acerca da demarcação de terras indígenas no Brasil, em especial, o entendimento e aplicação do denominado “marco temporal” pelos tribunais, como condicionante para determinar a tradicionalidade, ou não, destas terras.
Referência: Processo FUNAI/BSB nº 08620.001743/2006- 13. Terra Indígena: Pindoty/Araçá-Mirim. Municípios: Cananéia, Iguape e Pariquera-Açu. Estado: São Paulo. Superfície aproximada: 1.030 ha. Perímetro aproximado: 18 km. Povo Indígena: Guarani Mbya. Família Linguística: Tupi-Guarani.
A Geografia é uma ciência que estuda o espaço (re)produzido a partir das relações sociais - dentre as quais as de gênero - estabelecidas no âmbito do trabalho social e conduzidas pelas demandas hegemônicas do capital.
A Geografia é uma ciência que estuda o espaço (re)produzido a partir das relações sociais - dentre as quais as de gênero - estabelecidas no âmbito do trabalho social e conduzidas pelas demandas hegemônicas do capital.