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  1. Library Resource
    Legislação
    Janeiro, 1730
    Baamas, Aruba, Anguilla, Samoa Americana, Antígua e Barbuda, Bahrein, Belize, Barbados, Ilhas Cook, Comores, Cabo Verde, Cuba, Curaçao, Dominica, República Dominicana, Fiji, Micronésia, Guiné-Bissau, Granada, Guam, Guiana, Haiti, Jamaica, Kiribati, São Cristóvão e Névis (Saint Kitts e Nevis), Santa Lúcia, Maldivas, Marshall, Ilhas, Marianas Setentrionais, Montserrat, Nova Caledônia, Niue, Nauru, Palau, Papua-Nova Guiné, Porto Rico, Polinésia Francesa, Singapura, Ilhas Salomão, São Tomé e Príncipe, Suriname, São Martinho, Seychelles, Timor-Leste, Tonga, Trindade e Tobago, Tuvalu, São Vicente e Granadinas, Ilhas Virgens Britânicas, Ilhas Virgens Americanas, Vanuatu, Samoa, Américas, Caribe

    This Act makes provision for the payment of compensation for withholding of property by persons acting in collusion with tenants and for the recovery of non-paid rent. The Act also makes provision for the renewal of leases without the surrender of land.

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